HC 1047524 - DECISAO

HC 1047524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrado constrangimento ilegal flagrante, a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública, gravidade concreta da conduta, histórico de reiteração delitiva e hipervulnerabilidade da vítima idosa, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas para garantir a proteção da vítima e a ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente apta a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MANINHO MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANINHO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência/insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrado constrangimento ilegal flagrante, a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública, gravidade concreta da conduta, histórico de reiteração delitiva e hipervulnerabilidade da vítima idosa, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas para garantir a proteção da vítima e a ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente apta a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.