HC 1046914 - DECISAO

HC 1046914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedânea de revisão criminal para a qual não há competência desta Corte, e porque não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem; fundamenta-se no artigo 105, I, al. 'e' da CF e no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Artigo 33, §4º, Lei 11.343/2006, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado ou trata-se de sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Deveria ter sido aplicado o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria?
  3. 3 Compete ao STJ processar revisão criminal originariamente?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedânea de revisão criminal para a qual não há competência desta Corte, e porque não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem; fundamenta-se no artigo 105, I, al. 'e' da CF e no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.