HC 1046653 - DECISAO

HC 1046653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inviabilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de indícios, autoria e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: WAGNER DE CASSIO PAIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER DE CASSIO PAIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão à exigência do art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inviabilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de indícios, autoria e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.