HC 1047066 - DECISAO

HC 1047066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos e suficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva (envolvimento, em tese, em homicídio e tentativa, apreensão de radiotransmissor, arma e projéteis, condenação do corréu, depoimentos e documentos), e porque o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: RINALDO HENRIQUE DE MORAES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RINALDO HENRIQUE DE MORAES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e exigência de fundamentação idônea
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos e suficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva (envolvimento, em tese, em homicídio e tentativa, apreensão de radiotransmissor, arma e projéteis, condenação do corréu, depoimentos e documentos), e porque o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.