HC 1032757 - DECISAO

HC 1032757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não se vislumbrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória da materialidade e autoria com base em auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, declaração da vítima e depoimentos policiais prestados em juízo, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JADSON ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Provas Irrepetíveis, Reexame De Matéria Fático Probatória, Constrangimento Ilegal, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Provas Irrepetíveis Reexame De Matéria Fático Probatória Constrangimento Ilegal Condenação Criminal

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Parties

JADSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade por condenação fundada exclusivamente em prova colhida em inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não se vislumbrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória da materialidade e autoria com base em auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, declaração da vítima e depoimentos policiais prestados em juízo, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.