HC 1023883 - ACORDAO
Habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão agravada; a instância de origem adotou corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data da última prisão efetiva como marco inicial para concessão de benefícios na execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Data Base Para Concessão De Benefícios Prisionais, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Prisão Domiciliar, Detração Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à data-base para progressão de regime
- 3 qual é o marco temporal: primeira prisão provisória ou última prisão efetiva
Ratio Decidendi
Habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão agravada; a instância de origem adotou corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data da última prisão efetiva como marco inicial para concessão de benefícios na execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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