HC 926314 - ACORDAO

HC 926314 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade, com prova produzida sob o crivo do contraditório; a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANGELA BERNARDINA ABAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório In Dubio Pro Societate

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Parties

ELISANGELA BERNARDINA ABAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Se é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade, com prova produzida sob o crivo do contraditório; a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem