HC 1043283 - DECISAO

HC 1043283 - DECISAO

Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes deste Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO RUIVO PINHEIRO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

ADRIANO AUGUSTO RUIVO PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator é de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de processamento originário pelo STJ de writs contra ato de juiz singular

Ratio Decidendi

Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes deste Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes