HC 1046026 - DECISAO

HC 1046026 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a impetração visa, na prática, rever acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CEZAR BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Confissão Espontânea, Busca Veicular
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Parties

FABIO CEZAR BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 realização de busca veicular sem justa causa
  2. 2 ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 valoração negativa de antecedentes para dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a impetração visa, na prática, rever acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.