HC 1047050 - DECISAO

HC 1047050 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, pois a ação constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, faltando competência do STJ para processar revisão sem julgamento de mérito precedente nesta Corte; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, sendo a matéria dependente de aprofundado reexame fático-probatório e tendo as instâncias ordinárias concluído pela inexistência de nulidade nos reconhecimentos, o que corrobora a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: GLAUBER PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Constrangimento Ilegal

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Parties

GLAUBER PAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão de condenação definitiva
  3. 3 validez dos procedimentos de reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, pois a ação constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, faltando competência do STJ para processar revisão sem julgamento de mérito precedente nesta Corte; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, sendo a matéria dependente de aprofundado reexame fático-probatório e tendo as instâncias ordinárias concluído pela inexistência de nulidade nos reconhecimentos, o que corrobora a manutenção da condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.