HC 1046729 - DECISAO

HC 1046729 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, devendo o impetrante juntar documentos suficientes, fundamento que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALNEI CESAR DOS REIS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

VALNEI CESAR DOS REIS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes, especialmente quando assistido por advogado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, devendo o impetrante juntar documentos suficientes, fundamento que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.