HC 1016953 - DECISAO

HC 1016953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, exaurindo-se a competência para reexaminar a mesma controvérsia; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, exaurindo-se a competência para reexaminar a mesma controvérsia; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.