RHC 221978 - DECISAO

RHC 221978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os argumentos apresentados eram mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 1.025.830/MG e precedentes citados), caracterizando litispendência/identidade de pedido, partes e causa petendi, o que impede o processamento do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: JARBAS ROSA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Litispendência, Revisão Da Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Litispendência Revisão Da Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

JARBAS ROSA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revisão da medida cautelar no prazo do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 reiteração de pedidos já decididos em outro habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os argumentos apresentados eram mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 1.025.830/MG e precedentes citados), caracterizando litispendência/identidade de pedido, partes e causa petendi, o que impede o processamento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.