HC 1047207 - DECISAO

HC 1047207 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido ao tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MANOEL JAIR SILVA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MANOEL JAIR SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 se o consentimento da vítima afasta a tipicidade da conduta imputada (art. 24-A, Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido ao tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.