HC 1045588 - DECISAO

HC 1045588 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO MAX ALVES MANOEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

JULIO MAX ALVES MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.