HC 1046982 - DECISAO

HC 1046982 - DECISAO

Reconhecendo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes) de que a confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que parcial, concluiu-se que o paciente, por ter admitido a autoria perante a autoridade, faz jus à atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; por se tratar de confissão parcial, aplicou-se fração de redução inferior a 1/6 (1/12), procedendo-se ao redimensionamento da pena e, por isso, foi concedida a ordem para reduzir a pena final do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIAM RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj

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Parties

JOSÉ WILLIAM RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão parcial
  2. 2 Possibilidade de redução da fração da atenuante para patamar inferior a 1/6
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando equivalendo recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática nas hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Reconhecendo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes) de que a confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que parcial, concluiu-se que o paciente, por ter admitido a autoria perante a autoridade, faz jus à atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; por se tratar de confissão parcial, aplicou-se fração de redução inferior a 1/6 (1/12), procedendo-se ao redimensionamento da pena e, por isso, foi concedida a ordem para reduzir a pena final do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 12 anos e 13 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão de origem.