HC 1046974 - DECISAO

HC 1046974 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a justificar a supressão de instância e a intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Paciente: KLAUS CRISTHIAN VOLKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Digital, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Digital Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF

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Parties

KLAUS CRISTHIAN VOLKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 acesso integral e auditabilidade de provas digitais (dumps, hash, logs, relatórios de integridade)
  3. 3 nulidade por cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a justificar a supressão de instância e a intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.