HC 1046519 - DECISAO

HC 1046519 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrado busca reavaliar condenação já transitada em julgado, não houve pedido de revisão criminal no tribunal de origem, sendo incabível ao STJ conhecer de writ que substitua a revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500425-32.2022.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 22/10/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500425-32.2022.8.26.0664)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 22/10/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrado busca reavaliar condenação já transitada em julgado, não houve pedido de revisão criminal no tribunal de origem, sendo incabível ao STJ conhecer de writ que substitua a revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.