HC 1045705 - DECISAO

HC 1045705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem apreciado originariamente por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Competência Originária

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE MELO

Paciente

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Limeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de suprassunção de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem apreciado originariamente por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.