HC 1046542 - DECISAO

HC 1046542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio, havendo via recursal adequada; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, cuja dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada. A decisão de manter a pena e o regime foi justificada por elementos concretos, especialmente a apreensão de quase 1,2 kg de crack, prisão durante entrega da droga em motocicleta, e o porte de duas armas e munições, o que autoriza a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime prisional.

Parties
Paciente: REGINALDO OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

REGINALDO OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão
  2. 2 possibilidade de utilizar quantidade e natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do recrudescimento do regime prisional com base na gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio, havendo via recursal adequada; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, cuja dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada. A decisão de manter a pena e o regime foi justificada por elementos concretos, especialmente a apreensão de quase 1,2 kg de crack, prisão durante entrega da droga em motocicleta, e o porte de duas armas e munições, o que autoriza a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.