HC 1046524 - DECISAO

HC 1046524 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado não pode ser conhecido no STJ quando se pretende substituí-lo pela revisão criminal, sendo de competência do STJ processar apenas revisões criminais originárias e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no artigo 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado não pode ser conhecido no STJ quando se pretende substituí-lo pela revisão criminal, sendo de competência do STJ processar apenas revisões criminais originárias e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no artigo 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.