HC 1046583 - DECISAO

HC 1046583 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática, não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLAN TRINDADE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.387010-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Crime De Desobediência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Provas Ilícitas Abordagem Policial Crime De Desobediência

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Parties

DARLAN TRINDADE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.387010-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 ilegalidade de abordagem policial baseada em denúncia anônima e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática, não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.