HC 1046767 - DECISAO

HC 1046767 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública e teve oportunidade de autodefesa; a defesa não demonstrou pedido de produção de provas nem prejuízo decorrente de eventual ausência de presença em atos probatórios; e, conforme jurisprudência, não cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir insuficiência probatória, de modo que não se comprovou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Estado De Necessidade, Progressão De Regime, Prova E Ônus Da Prova, Nulidade Sem Prejuízo
Execução Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Cerceamento De Defesa Estado De Necessidade Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública e teve oportunidade de autodefesa; a defesa não demonstrou pedido de produção de provas nem prejuízo decorrente de eventual ausência de presença em atos probatórios; e, conforme jurisprudência, não cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir insuficiência probatória, de modo que não se comprovou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.