HC 1021132 - DECISAO

HC 1021132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar o remédio em substituição ao recurso próprio; o acervo probatório (depósitos e apreensões, laudo pericial e depoimentos de policiais) sustenta a condenação por tráfico, a majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga (art. 42) foi fundamentada, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com base em prova de dedicação à atividade criminosa e gerência do ponto, a majorante do art. 40, III, é aplicável pela proximidade (~100m) a estabelecimentos de ensino em horário de grande movimentação, e o regime fechado é adequado; a matéria fático-probatória não pode ser...

Parties
Paciente: JOEL VICTOR FERNANDES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Majorante (art. 40, III, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOEL VICTOR FERNANDES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova robusta da destinação comercial da droga e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de 1/5
  3. 3 Reconhecimento ou não da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar o remédio em substituição ao recurso próprio; o acervo probatório (depósitos e apreensões, laudo pericial e depoimentos de policiais) sustenta a condenação por tráfico, a majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga (art. 42) foi fundamentada, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com base em prova de dedicação à atividade criminosa e gerência do ponto, a majorante do art. 40, III, é aplicável pela proximidade (~100m) a estabelecimentos de ensino em horário de grande movimentação, e o regime fechado é adequado; a matéria fático-probatória não pode ser...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se