HC 1046331 - DECISAO

HC 1046331 - DECISAO

Verificada a quantidade e a natureza das drogas apreendidas nos autos (10 porções de maconha pesando 15,30g; 1 porção de maconha pesando 12,30g; 12 porções de cocaína pesando 2,3g; 25 porções de crack pesando 4,8g), o Tribunal concluiu que tais circunstâncias não eram suficientes para justificar a redução da fração da minorante para 1/2. Assim, aplicando a jurisprudência consolidada e valorizando a natureza e a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o relator concedeu, de ofício, a ordem para majorar a fração da redutora para 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIONATA SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Privilegiada (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Privilegiada (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Dias Multa

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Parties

DIONATA SILVEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração da minorante do crime de tráfico (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006): 1/2 ou 2/3
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas para fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade e a natureza das drogas apreendidas nos autos (10 porções de maconha pesando 15,30g; 1 porção de maconha pesando 12,30g; 12 porções de cocaína pesando 2,3g; 25 porções de crack pesando 4,8g), o Tribunal concluiu que tais circunstâncias não eram suficientes para justificar a redução da fração da minorante para 1/2. Assim, aplicando a jurisprudência consolidada e valorizando a natureza e a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o relator concedeu, de ofício, a ordem para majorar a fração da redutora para 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.