HC 1047466 - DECISAO

HC 1047466 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva e por falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: Mizael Marques Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Mizael Marques Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva e por falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.