HC 1038184 - DECISAO

HC 1038184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio; ademais, o reconhecimento da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 526/STJ e precedentes), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção nesta via recursal estreita.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDES LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Excesso De Prazo De Inquérito
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +2 more

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Parties

TIAGO FERNANDES LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado da sentença penal
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos por novo crime durante a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio; ademais, o reconhecimento da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 526/STJ e precedentes), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção nesta via recursal estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se