HC 1045089 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão/decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir o writ; assim, ausência de documentos essenciais inviabiliza o exame do pedido e justificou o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: NATHAN BRAZ FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Juntada De Documentos Essenciais, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
NATHAN BRAZ FRANCISCO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a ausência de juntada do acórdão/decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão/decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir o writ; assim, ausência de documentos essenciais inviabiliza o exame do pedido e justificou o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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