HC 1047003 - DECISAO

HC 1047003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui os recursos previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante: o decreto prisional e o acórdão apresentam fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade, diversidade das drogas e apreensão de apetrechos, justificando-se a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Liminar)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui os recursos previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante: o decreto prisional e o acórdão apresentam fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade, diversidade das drogas e apreensão de apetrechos, justificando-se a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.