HC 1043319 - DECISAO

HC 1043319 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO NIVALDO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Em Face De Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Em Face De Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

FRANCISCO NIVALDO BESERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal