HC 1016189 - DECISAO

HC 1016189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao aferir a natureza do crime no momento da entrada em vigor do decreto e, diante da vedação expressa do art. 1º, I do Decreto, impediu-se a concessão da comutação quando o delito integra o rol de hediondos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LOPES; Órgão a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime E Tempo Da Aferição
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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de pena para crimes hediondos alcança fatos praticados antes da reclassificação do delito como hediondo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ou revisar matéria de execução penal
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para a comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao aferir a natureza do crime no momento da entrada em vigor do decreto e, diante da vedação expressa do art. 1º, I do Decreto, impediu-se a concessão da comutação quando o delito integra o rol de hediondos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.