HC 1047603 - DECISAO

HC 1047603 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com pretensão idêntica à do habeas corpus, e em observância à jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que discutam as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), o writ é prematuro/prejudicado e a liminar é indeferida; a via adequada para análise das questões é o recurso especial e, em caso de urgência, a defesa deve pleitear tutela recursal ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008594-62.2018.8.19.0003, relator o Desembargador Cairo Italo França David)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Por Recurso Especial Em Trâmite
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus prejudicado em face de recurso especial em trâmite; notifique-se
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade Do Julgamento, Princípio Da Correlação, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade Do Julgamento Princípio Da Correlação Dosimetria Penal

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Parties

JONATHAN DA SILVA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008594-62.2018.8.19.0003, relator o Desembargador Cairo Italo França David)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Por Recurso Especial Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do julgamento por violação ao princípio da correlação (alegação de inovação da tese acusatória em plenário)
  2. 2 veredicto manifestamente contrário às provas (ausência de animus necandi)
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (surpresa/amarramento)

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com pretensão idêntica à do habeas corpus, e em observância à jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que discutam as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), o writ é prematuro/prejudicado e a liminar é indeferida; a via adequada para análise das questões é o recurso especial e, em caso de urgência, a defesa deve pleitear tutela recursal ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus prejudicado em face de recurso especial em trâmite; notifique-se

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se