HC 1046730 - DECISAO

HC 1046730 - DECISAO

Indefere-se o processamento do habeas corpus porque a suspensão da habilitação é pena acessória que não constitui coação ou ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para discutir a matéria, somado ao fato de o impetrante não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGO GOES VENCESLAU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação, Direito De Locomoção, Intempestividade E Nulidade De Acórdão, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação Direito De Locomoção Intempestividade E Nulidade De Acórdão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RODRIGO GOES VENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para discutir suspensão da habilitação para dirigir?
  2. 2 Suspensão da habilitação constitui ofensa ou ameaça ao direito de locomoção?
  3. 3 É cabível usar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Indefere-se o processamento do habeas corpus porque a suspensão da habilitação é pena acessória que não constitui coação ou ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para discutir a matéria, somado ao fato de o impetrante não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.