HC 1043278 - DECISAO

HC 1043278 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é cabível para substituir recurso próprio destinado a impugnar decisão prolatada em demanda cível; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o emprego do HC como sucedâneo recursal nem prova de coação à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Repressivo E Preventivo / Indeferimento Liminar / Decisão De Mérito Não Proferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Acesso À Justiça, Nomeação De Advogado Dativo, Jus Postulandi, Representação Pela Defensoria Pública
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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Repressivo E Preventivo / Indeferimento Liminar / Decisão De Mérito Não Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão cível
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ocorrência de negativa de acesso à justiça por inércia da DPU

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é cabível para substituir recurso próprio destinado a impugnar decisão prolatada em demanda cível; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o emprego do HC como sucedâneo recursal nem prova de coação à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Prejudicado o pedido liminar