HC 1029206 - DECISAO

HC 1029206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser vedado como sucedâneo recursal; analisando subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da fração de 1/2, pois o acórdão estadual a fundamentou na combinação de critérios objetivos (três roubos majorados contra vítimas distintas, modo de execução com arma de fogo) e subjetivos (antecedentes e personalidade perigosa), de modo que a majoração não se mostrou manifestamente desproporcional em juízo perfunctório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDER FRANCISCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Art. 71 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDER FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da fração de aumento de 1/2 aplicada pela continuidade delitiva (art. 71, par. único, CP)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser vedado como sucedâneo recursal; analisando subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da fração de 1/2, pois o acórdão estadual a fundamentou na combinação de critérios objetivos (três roubos majorados contra vítimas distintas, modo de execução com arma de fogo) e subjetivos (antecedentes e personalidade perigosa), de modo que a majoração não se mostrou manifestamente desproporcional em juízo perfunctório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.