HC 1046404 - DECISAO

HC 1046404 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RENER DE JESUS LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; incompetência do STJ reconhecida para processar o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RENER DE JESUS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; incompetência do STJ reconhecida para processar o writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.