HC 1021202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso de habeas corpus substitutivo do recurso disponível; o processo apresentou pronúncia e tramitou sem desídia do Judiciário, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, além de haver óbice de reiteração de pedido idêntico (HC 867949).

Parties: Paciente: ROBERT FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Reiteração De Pedido

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBERT FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto;
2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus
Recomenda-se de ofício ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES celeridade no envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo