HC 1036746 - DECISAO

HC 1036746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que justificaram a condenação por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006) e procederam à revisão da dosimetria, afastando agravante e reduzindo a pena, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIO JÚNIOR ALVES DE ANDRADE; Corréu: Daniel Maximiano dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Posse De Droga Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Posse De Droga Em Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCIO JÚNIOR ALVES DE ANDRADE

Paciente

Daniel Maximiano dos Santos

Corréu

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e limites do writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que justificaram a condenação por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006) e procederam à revisão da dosimetria, afastando agravante e reduzindo a pena, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.