HC 1033712 - DECISAO

HC 1033712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada deve ser apreciada no recurso especial já interposto, sendo o habeas corpus inapto para substituir o recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade que exija tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: RAFAEL QUEIROZ LAVANDOSKY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Recurso Especial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial Fechado

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Parties

RAFAEL QUEIROZ LAVANDOSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial concomitante
  2. 2 alegação de prova frágil baseada em depoimentos sem apreensão direta de droga
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada deve ser apreciada no recurso especial já interposto, sendo o habeas corpus inapto para substituir o recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade que exija tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.