HC 1031366 - DECISAO

HC 1031366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova de materialidade (apreensão de 105 invólucros de cocaína) e indícios de autoria, além de periculosidade e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME DONIZETTE DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima/ofendida: FERNANDA CARLA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa Do Paciente: Defesa/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

GUILHERME DONIZETTE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

FERNANDA CARLA SILVA

Vítima/ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Defesa/Impetrante

Impetrante/defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Limites da cognição do STJ em habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova de materialidade (apreensão de 105 invólucros de cocaína) e indícios de autoria, além de periculosidade e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus na extensão conhecida
  • Publique-se.