HC 1046723 - DECISAO

HC 1046723 - DECISAO

Por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado e inexistência de julgamento do STJ passível de revisão, o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal de acórdão estadual
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado e inexistência de julgamento do STJ passível de revisão, o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.