HC 1045967 - DECISAO

HC 1045967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, representando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.210 do RISTJ, não identificando-se ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654 §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUIZ PAULO ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante de circunstância superveniente
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, representando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.210 do RISTJ, não identificando-se ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654 §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se