HC 1044728 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, cuja natureza integrativa impede o esgotamento da via ordinária e, portanto, torna impróprio o exame das matérias meritórias no writ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ CESÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prematuridade Por Embargos De Declaração Pendentes)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prematuridade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ANDRÉ CESÁRIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prematuridade Por Embargos De Declaração Pendentes)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por invasão de domicílio sem mandado
- 2 busca pessoal e diligências sem fundamentação (art.244 do CPP)
- 3 inobservância do art.240, §1º, do CPP para busca domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, cuja natureza integrativa impede o esgotamento da via ordinária e, portanto, torna impróprio o exame das matérias meritórias no writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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