HC 1046913 - DECISAO

HC 1046913 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: WANDERSON DE SOUSA SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

WANDERSON DE SOUSA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Presença de justa causa para a persecução penal pela suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de elementos de mercancia

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.