HC 1040083 - DECISAO

HC 1040083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência desta Corte para revisar acórdão de outro Tribunal (art. 105, I, "e", CF). Todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a fixação do regime semiaberto, tendo em vista que o regime fechado foi imposto com base em considerações genéricas de gravidade, embora o réu seja primário, a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção total seja de 6 anos e 8 meses, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e Súmula 440 do STJ, impede a imposição de regime mais gravoso apenas por gravidade abstrata.

Parties
Paciente: HERBERT RODRIGUES DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a fixação de regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fixação do regime prisional após dosimetria com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência desta Corte para revisar acórdão de outro Tribunal (art. 105, I, "e", CF). Todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a fixação do regime semiaberto, tendo em vista que o regime fechado foi imposto com base em considerações genéricas de gravidade, embora o réu seja primário, a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção total seja de 6 anos e 8 meses, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e Súmula 440 do STJ, impede a imposição de regime mais gravoso apenas por gravidade abstrata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a fixação de regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para determinar a fixação de regime semiaberto ao paciente HERBERT RODRIGUES DO NASCIMENTO.
  • Comunique-se, com urgência, o conteúdo desta decisão às instâncias ordinárias, para as diligências necessárias.