RHC 222698 - DECISAO

RHC 222698 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o caso se enquadra na exceção definida pelo STF à suspensão nacional dos processos vinculados ao Tema 1.404, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu a regularidade da solicitação do RIF pela autoridade policial; além disso, o entendimento majoritário do STF admite a licitude dos RIFs requisitados sem autorização judicial prévia quando observados limites constitucionais e legais, de modo que não se justificam a suspensão da ação penal nem a declaração de ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: RAMON COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.404), Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Suspensão De Processos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Licitude De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1.404) Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Suspensão De Processos Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

RAMON COELHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão nacional determinada no âmbito da repercussão geral (Tema 1.404)
  2. 2 Existência de exceção para processos em que foi reconhecida a validade de requisições de RIF
  3. 3 Licitude dos RIFs requisitados sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o caso se enquadra na exceção definida pelo STF à suspensão nacional dos processos vinculados ao Tema 1.404, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu a regularidade da solicitação do RIF pela autoridade policial; além disso, o entendimento majoritário do STF admite a licitude dos RIFs requisitados sem autorização judicial prévia quando observados limites constitucionais e legais, de modo que não se justificam a suspensão da ação penal nem a declaração de ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se