HC 1045617 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (cópia do acórdão dos embargos de declaração), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a análise do mérito ficou inviabilizada.
- Parties
- Paciente: FABRICIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
FABRICIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração
- 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 3 ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (cópia do acórdão dos embargos de declaração), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a análise do mérito ficou inviabilizada.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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