HC 1040849 - DECISAO

HC 1040849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o mérito; nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal nestas circunstâncias.

Parties
Paciente: JOAO JEFERSON VICENTE; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO JEFERSON VICENTE

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o mérito; nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal nestas circunstâncias.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes