HC 1020494 - DECISAO

HC 1020494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame, não estando evidenciada manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: LIDIO MESSIAS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0007493-78.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIO MESSIAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0007493-78.2025.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão impugnado nos autos impede o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF exige manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame, não estando evidenciada manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus