HC 1046368 - DECISAO

HC 1046368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal local (interposição do recurso adequado ao colegiado); diante disso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SERRANONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Exaurimento De Instância, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO SERRANONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado (exaurimento de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão do benefício executório independentemente de exame criminológico (pedido formulado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal local (interposição do recurso adequado ao colegiado); diante disso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal